Processo 0862269-29.2023.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
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Seguem informações referentes ao HC nº 1405310-84.2026.8.12.0000, para consequente encaminhamento ao TJMS. Sem prejuízo, diante do improvimento do agravo (f. 163/164), aliado ao fato de que não houve concessão da liminar requerida no Habeas Corpus, de imediato, cumpra-se a decisão de f. 128/130, exp
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