Processo 0862272-52.2024.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0862272-52.2024.8.19.0001 DECISÃO Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JANILSON FRANCA VIEIRA   Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, eventos 30 e 31, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a” e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Quinta Câmara de Direito Público, evento 21, assim ementado:    “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. ESCALONAMENTO NA CARREIRA PREVISTO EM LEI ESTADUAL. INTERSTÍCIO DE 12%. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO FAZENDÁRIO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NA CARREIRA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, FIXANDO CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PARÂMETROS POSTULADOS PELO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE RECURSOS PENDENTES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO OU DE REPERCUSSÃO GERAL IMPÕE O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL; (III) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POIS A SENTENÇA ADOTOU EXATAMENTE OS CRITÉRIOS POR ELA POSTULADOS, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 4. AFASTA-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL, SENDO A SUSPENSÃO MERA FACULDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. 5. INEXISTE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SUSPENSÃO NACIONAL DAS DEMANDAS RELATIVAS AO TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL, TAMPOUCO A DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO COLETIVA ALCANÇA PROCESSOS INDIVIDUAIS. 6. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4167, COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27/04/2011. 7. O PISO NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, SENDO VEDADA SUA FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 911, SEM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 8. A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009) PREVÊ PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO EM CLASSES, NÍVEIS E REFERÊNCIAS, COM ESCALONAMENTO VERTICAL E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, AUTORIZANDO A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS NÍVEIS SUPERIORES. 9. O CÁLCULO DO PISO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 11.738/2008. 10. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A…

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