Processo 0862317-42.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0862317-42.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA ALVARENGA DE SOUZA RÉU: DKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. ADRIANA ALVARENGA DE SOUZA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Defesa do Consumidor c/c Obrigação de Fazer, Compensação por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de DKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP (1ª ré) e BANCO VOTORANTIM S.A. (2ª ré). Narra a autora, em síntese, que no dia 11/04/2024 recebeu ligação de sua ex-nora, Sra. Juliane Ceci Figueiredo de Souza, informando que estava na agência da 1ª ré (loja de veículos) e precisava de ajuda para comprar um carro parcelado. A ajuda solicitada seria na condição de avalista (garantidora da execução do contrato). A autora foi informada pela ex-nora e pela vendedora da loja (Sabrina) que receberia uma ligação da 2ª ré (Banco Votorantim) para confirmar informações. A autora concordou, acreditando que figuraria apenas como avalista. Ocorre que, no dia 17/04/2024, a autora recebeu por e-mail o carnê do financiamento do veículo FIAT PALIO FIRE ECONOMY 2010/2011, placa HOD8764, constando seu nome como alienante/contratante, e não como avalista. A contratação se deu por meio de ligação e reconhecimento facial, resultando na Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo nº 288125244. Diante da surpresa, no dia 18/04/2024 a autora entrou em contato com a 2ª ré, gerando o protocolo nº 26470594, e exerceu seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, previsto no contrato e no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial (por meio remoto). A 2ª ré, contudo, respondeu negativamente, informando que a loja não cancelaria o negócio e que a autora teria ciência do que estava fazendo. A autora ajuizou anteriormente ação no 4º Juizado Especial Cível (nº 0832566-10.2024.8.19.0038), que foi extinta sem resolução do mérito. A autora requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do contrato e a abstenção de negativação do seu nome, bem como, no mérito, a rescisão do contrato sem ônus, a retirada do veículo de sua residência, a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e o benefício da gratuidade de justiça. A 1ª ré (DKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA) foi regularmente citada por via postal, conforme Aviso de Recebimento positivo (ID 149783944), com data de juntada em 14/10/2024. Transcorreu o prazo legal sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação, conforme certificado nos autos (ID 166326519). A 2ª ré (BANCO VOTORANTIM S.A.) apresentou contestação tempestiva (ID 150053352 e ID 150063110), arguindo, preliminarmente, coisa julgada em razão da sentença proferida no processo nº 0832566-10.2024.8.19.0038 (4º Juizado Especial Cível), bem como ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade do contrato, a ausência de comprovação do pedido de cancelamento, a inexistência de falha na prestação de serviços, a ausência de dano moral e o exercício regular de direito. Requereu a improcedência da ação. A 2ª ré também regularizou sua representação processual (IDs 193484195 e seguintes), juntando procuração e…

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