Processo 0862326-77.2023.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência DECISÃO Recurso Especial – nº 0862326-77.2023.8.15.2001 Recorrente: Município de João Pessoa Procurador: Aderaldo Cavalcanti da Silva Júnior Recorrido: Pereira Holding e Participações Ltda. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de João Pessoa (Id. 36359701), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 36275841), eme
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