Processo 0862396-75.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0862396-75.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA E SILVA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: LETICIA NEVES CORDOVIL (PA038830) INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ, Diretor de Gestão de Pessoas (DGP), Sr. CLEIDYR DA SILVA LIMA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rafael Garcia e Silva em face de ato atribuído ao Di
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