Processo 0862462-26.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0862462-26.2024.8.14.0301 APELANTE: RONDON N10 IMOVEIS LTDA APELADO: CONDURU ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S LTDA. - ME RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. GRUPO ECONÔMICO. PENHORA SOBRE BEM DE EMPRESA INTEGRANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIOR AO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COISA JULGADA
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