Processo 0862475-73.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862475-73.2023.8.15.2001 [Atos Unilaterais] AUTOR: LUSITANA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA REU: PRESTADORA DE SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA - EPP S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA QUANTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES AO NEGÓCIO. O
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