Processo 0862512-02.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, c/c art. 490 ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOANNA BEATRIZ CURADO ELIAS DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, pelos fundamentos do item 3 desta sentença; DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA do Auto de Infração nº TEN0130657 (14/11/2021, às 17h31min, Av. Afonso Pena, nº 6.277, Campo G
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