Processo 0862517-37.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862517-37.2025.8.20.5001 Polo ativo CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s): FERNANDA MATOS CAVALCANTE, FLAVIO MIRANDA MOLINARI, MARIA VICTORIA DE ARRUDA BAPTISTA Polo passivo COORDENADORES DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA - CACE e outros Advogado(s): Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO C
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