Processo 0862540-49.2026.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- 2jecivelbelem@tjpa.jus.br. PROCESSO: 0862540-49.2026.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: JOSE MATHEUS ANDRADE DOS ANJOS Endereço: Travessa Francisco Monteiro, 606, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-190 RECLAMADO: Nome: 56.089.193 FAGNER DA SILVA TAVARES Endereço: AV. GOVERNADOR JOSE MALCHER, 815, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: FAGNER DA SILVA TAVARES Endereço: Alameda Dezesseis, 87, AUGUSTO MONTENEGRO CJ MAGUARI, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-079 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, proposta por José Matheus Andrade dos Anjos em face de Maclove, empresário individual inscrito no CNPJ nº 56.089.193/0001-53, e de Fagner da Silva Tavares, distribuída por dependência ao Processo nº 0877061-33.2025.8.14.0301. Narra o autor que adquiriu aparelho de telefonia celular, modelo iPhone 14 Pro, pelo valor de R$ 4.900,00, quitado por cartão de crédito em 19 de setembro de 2024, e que o produto não lhe foi entregue no prazo ajustado, fixado para 22 de outubro de 2024. Afirma que, diante do inadimplemento, solicitou o cancelamento da compra e a restituição do valor, sem êxito, a despeito de promessa de estorno feita pelo réu Fagner. Sustenta que o comprovante de pagamento revela crédito em conta vinculada à pessoa física do réu e indica confusão patrimonial. Aponta, ainda, a existência de outros boletins de ocorrência registrados contra o réu por fatos análogos. Em sede de tutela de urgência, e inaudita altera parte, requereu o arresto cautelar de bens e valores dos réus, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da causa. Sobreveio emenda à inicial (Num. 180485123), na qual o autor declara a suficiência da prova documental, dispensa a produção de outras provas e a realização de audiência de instrução, requer o julgamento antecipado do mérito e, ainda, a citação dos réus por oficial de justiça nos endereços apurados e, subsidiariamente, por edital. É o relatório, no essencial. Decido. 1 – Da gratuidade da justiça No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, a teor do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. O requerimento de gratuidade carece, pois, de objeto nesta fase, sem prejuízo de eventual análise por ocasião de recurso. II.2 – Da tutela de urgência (arresto cautelar) A concessão da tutela de urgência reclama a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A prova documental que instrui a inicial confere aparente plausibilidade à pretensão de restituição. O segundo requisito, contudo, não se faz presente. O autor extrai o risco de dilapidação patrimonial da existência de registros de ocorrência por fatos análogos e do alegado modus operandi dos réus. Tais elementos, todavia, descrevem conduta de não entrega de produtos e de não devolução de valores, e não demonstram a ocultação, a alienação ou a transferência iminente de patrimônio dos requeridos. O perigo de…

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