Processo 0862562-10.2026.8.14.0301
TJPA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (236) Nº 0862562-10.2026.8.14.0301 REQUERENTE: CELINA PEREIRA DAS CHAGAS PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc. CELINA PEREIRA DAS CHAGAS, qualificada nos autos, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizou ação de retificação de registro civil, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, objetivando a correção de erro co
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