Processo 0862570-05.2025.8.12.0001
TJMS • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. Fls. 48/50. A despeito de o procedimento previsto na lei especial não prever expressamente como primeira fase do processo a necessidade de remessa da causa à sessão de conciliação e mediação, isso, na verdade, decorre de norma fundamental e, portanto, de princípios gerais instituídos pelo atual Código de Processo Civil. De mais a mais, quando se está diante de normas e princípios fundamentais, normalmente não está diante de casos de antinomias que demandam aplicação dos métodos clássicos de r
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