Processo 0862579-64.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Decisões Interlocutórias de fl.1186: "Em relação à tutela de urgência, reitero a motivação de f. 1.098-99, para o fim de INDEFERIR o pleito. Em prosseguimento, porque não demonstrada a pertinência e necessidade de prova pericial, ainda mais perante este microssistema, cujo ato somente é permitido em
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