Processo 0862601-84.2023.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0862601-84.2023.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLENE DA COSTA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA com pedido de tutela antecipada, proposta por SHIRLENE DA COSTA do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A autora relata sobre a existência de um débito no valor de R$3.077,36, referente a um contrato de financiamento n° 21117500903130, o qual desconhece. Requer, além da exclusão da restrição, o cancelamento do contrato, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como a confirmação da tutela de urgência, caso deferida, e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios [ID86754209]. Em decisão, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à autora. Contudo, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, sob o fundamento de que, ao menos neste momento processual, não há elementos suficientes para concessão da medida, considerando a existência de outros apontamentos em desfavor da autora e a ausência do periculum in mora necessário à concessão da tutela. Determinou-se a citação da ré [ID87243089]. O réu apresentou contestação, na qual, em preliminar, suscitou a impugnação a gratuidade de justiça, a inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, argumentou que a parte autora celebrou contrato de adesão a crediário, sendo legítima a cobrança e a inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, e que os documentos acostados comprovam a regularidade da contratação. Ao final, requereu o julgamento improcedente dos pedidos autorais e a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte autora [ID91865313]. A autora apresentou réplica, na qual afirmou que o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, reiterando o pedido de julgamento antecipado do feito e a procedência dos pedidos, e informou não possuir outras provas a produzir [ID145081318]. Posteriormente, foi proferida decisão saneadora, afastando as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade, reconhecendo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declarando o processo saneado e fixando como ponto controvertido a legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e os eventuais danos decorrentes. Reconheceu a relação de consumo, deferiu a inversão do ônus da prova e reabriu prazo para manifestação do réu quanto à necessidade de produção de outras provas, indeferindo o depoimento pessoal da autora por considerá-lo desnecessário ao deslinde da controvérsia [ID156421210]. Na sequência, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais pelas partes [ID177724809]. Ambas as partes apresentaram suas alegações finais, conforme certificado nos autos [ID206622226]. Por fim, foi proferido despacho encerrando a instrução processual e determinando o retorno dos autos conclusos para sentença [ID222315369]. É o relatório. Passo a decidir. O feito em exame dispensa outras provas…

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