Processo 0862611-82.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0862611-82.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ DE FRANCA MEDEIROS NETO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA LUIZ DE FRANÇA MEDEIROS NETO, qualificado nos autos, propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e SOCINAL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando que os demandados teriam realizado descontos indevidos em sua conta, atrelados a contratos de empréstimo que alega jamais ter celebrado. Em Id. 159285883, a parte autora sustentou a nulidade dos negócios jurídicos celebrados com as demandadas, uma vez que sob pretexto de atuar como correspondente bancário, a UP Brasil atuou de fato como instituição financeira, sem autorização do Banco Central. Apontou que a UP Brasil e a Socinal ocultaram a verdadeira natureza da operação, realizando uma verdadeira simulação de contrato de empréstimo entre a SOCINAL e a parte autora, quando a verdade é que a UP BRASIL está apenas usando o nome da SOCINAL para legitimar empréstimos que ela própria está concedendo aos consumidores. Assentou que embora o contrato de empréstimo mencione expressamente que a UP BRASIL foi contratada como correspondente bancária da SOCINAL, a verdade é que a UP BRASIL atua ilegalmente como instituição financeira. Requereu a declaração de nulidade dos contratos de mútuos firmados CCBs: (137015867), (137015869), e (137015873) e dos respectivos seguros. Anexou o comprovante de pagamento da taxa judiciária em Id. 159420265. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação (Id. 163615065 e Id. 163619364) rechaçando integralmente as alegações autorais. Levantaram preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação ao valor atribuído à causa. Argumentaram que o endosso realizado pela SOCINAL em favor da UP BRASIL reveste-se de absoluta validade e regularidade, tendo sido praticado em conformidade com as disposições legais aplicáveis aos títulos de crédito. Advogaram que o endosso em preto, previsto na legislação cambiária, é ato jurídico perfeito que produz efeitos imediatos e definitivos, não podendo ser questionado com base em alegações genéricas ou infundadas e que a validade do endosso não pode ser contestada pela mera alegação de proximidade temporal entre a emissão do título e sua transferência. Sustentaram que a diferenciação técnica entre endosso e cobrança é fundamental: enquanto a cobrança em benefício próprio constitui atividade de cobrança exercida pela instituição em seu próprio interesse (vedada pela Resolução CMN 4.935/2021), a aquisição por endosso constitui operação cambiária legítima de transferência de titularidade de crédito, expressamente disciplinada pela legislação brasileira (Lei n.º 10.931/2004). Defenderam que a UP BRASIL, ao adquirir CCBs por endosso, não realiza a cobrança enquanto correspondente bancária, mas como titular de créditos de determinada cártula, submetendo-se ao regime jurídico cambiário com todas as proteções e responsabilidades decorrentes do referido título, inclusive a cobrança dos encargos na forma originalmente pactuada com a instituição financeira. Réplica autoral em Id. 166130149. Decisão de…

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