Processo 0862680-77.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0862680-77.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA ISAURA DE JESUS MAGALHÃES RÉU: COSTAL BRAZIL COMERCIO E CONFECCOES MODAS LTDA, FLAVIA JUNO BADENES DE GOUVEA Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada porMARIA ISAURA DE JESUS MAGALHÃESem face deCOSTAL BRAZIL COMÉRCIO E CONFECÇÕES MODAS LTDA. e FLAVIA JUNO BADENES DE GOUVEA, objetivando a cobrança de débito locatício. Alegou a Autora, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação não residencial, no qual figurou como locadora, a 1ª Ré, por sua vez, como locatária, enquanto que a 2ª Ré figurou como fiadora, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Santos Rodrigues, nº 264, Sobrado, Estácio, nesta cidade, iniciando-se em 01/04/2013 e término assinalado para 31/03/2016, quando passou a vigorar por prazo indeterminado. Prosseguiu narrando que, no ano de 2019, quando o aluguel mensal ajustado era de R$ 4.889,70, a parte ré solicitou o desconto de R$ 1.000,00 no valor do aluguel, pedido este devidamente concedido e que seria mantido até maio/2020, conforme acordado entre as partes. Sustentou, ainda, que, em março de 2020, no início do período pandêmico, novamente a parte ré solicitou desconto no valor do aluguel, tendo ficado ajustado entre as partes que a locatária pagaria 50 % (cinquenta por cento) do valor de R$ 4.889,70 e, a partir de janeiro de 2021, seria apurada a diferença e cobrada nos boletos mensais. Afirmou, todavia, que embora tenha a parte ré concordado com o ajuste, o pagamento das diferenças nunca foi efetuado, mesmo após várias tentativas de contato. Destacou, ainda, que, em janeiro/2022, a locatária comunicou-lheacerca do interesse em encerrar a relação locatícia, procedimento devidamente materializado em 17/03/2022, sem, contudo, ocorrer a quitação dos valores mencionamos acima, além de outras pendências do imóvel, como pagamento de contas de água. Buscando a resolução de forma amigável, afirmou que fez a primeira tentativa de envio de notificação extrajudicial, no dia 04/10/2022, visando à quitação do débito referente ao período em que concedeu o abatimento do valor dos alugueres, contudo, sem êxito. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 58583437 a 58584688. Em ID. 66443475, decisão que indeferiu o recolhimento das custas ao final da lide. Regularmente citadas, as Rés ofereceram contestação no ID. 102372654, impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. Em prejudicial de mérito, alegaram a prescrição do direito de uma parte dos pedidos trazidos na inicial, referente à cobrança de R$37.918,25 de supostas diferenças de alugueres não adimplidas, uma vez que seriam valores do ano de 2019, com vencimento supostamente previsto para abril/2020. No mérito, alegaram que o abatimento no valor do aluguel foi fruto do necessário reequilíbrio contratual, diante da situação fática decorrente da localização do imóvel, em área de crescente risco e desvalorização, bem como, a posteriori, entre os meses de março e dezembro de 2020, em razão da pandemia de COVID-19. Destacaram, todavia, que não houve qualquer acordo sobre o pagamento retroativo da diferença, como faz crer a Autora, sendo certo que a avença firmada foi no sentido de abatimento no aluguel de 50%, durante o período compreendido entre março de…

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