Processo 0862683-38.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0862683-38.2026.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ELIANE SILVA ATAIDE DE LIMA Endereço: Conjunto Amapá, 467, ALAMEDA A, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-030 Promovido(a): Nome: BANPARA Endereço: 1º de maio, centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Vistos etc, Sem relatório, decido. Da incompatibilidade da demanda com o rito dos Juizados Especiais. Da analise dos autos, verifico que após a determinação de emenda da petição inicial (ID. 180540844), a parte autora esclareceu expressamente que pretende a liberação do valor remanescente de R$ 24.040,00 (vinte e quatro mil e quarenta reais), referente ao abono do FUNDEF, em razão de alegada situação de superendividamento, nos termos dos arts. 54-A e seguintes do CDC, bem como a suspensão dos descontos e retenções incidentes sobre a referida verba (ID. 184289431). No caso concreto, o documento de (ID.184289432) demonstra a existência de múltiplas operações financeiras, com diferentes valores contratados, taxas de juros, números de parcelas, saldos devedores e sistemas de amortização, enquanto o (ID. 180465411) evidencia tentativa de negociação das obrigações mantidas com a instituição financeira requerida. Os documentos de (IDs. 180465405 e 180465406) também contêm movimentações financeiras, informações referentes ao pagamento do FUNDEF e dados remuneratórios da parte autora. Assim, para definir se a quantia controvertida foi objeto de compensação, aprovisionamento, amortização contratual ou outra operação bancária, seria necessária a análise conjunta da movimentação financeira e da evolução das obrigações. Embora afirme não formular pedido de revisão de cláusulas contratuais, a providência pretendida não pode ser analisada isoladamente, pois a liberação dos valores com fundamento em situação de superendividamento pressupõe a verificação global das obrigações financeiras mantidas pela consumidora, dos contratos celebrados, da totalidade das dívidas exigíveis e vincendas, da capacidade de pagamento e do comprometimento do mínimo existencial. Além disso, os arts. 104-A e 104-B do CDC estabelecem procedimento específico para o tratamento do superendividamento, mediante convocação dos credores, tentativa de conciliação e apresentação de plano de pagamento e, frustrada a composição, eventual instauração de processo para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes por meio de plano judicial compulsório. Nesse sentido, o Enunciado nº 8 do FONAJE estabelece que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Assim, considerando que a pretensão está submetida ao procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC e exige análise global da situação financeira da consumidora, reconheço a incompetência deste juízo considerando a incompatibilidade do procedimento com o rito da Lei nº 9.099/95. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter…

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