Processo 0862739-89.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, ACOLHO AS PRELIMINARES ARGUIDAS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI e §3º do CPC em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e do CONSÓRCIO CIDADE MORENA e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo
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