Processo 0862761-50.2025.8.12.0001

Dispositivo 5. Ante o exposto, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 6. Para efeito de extinção, defere-se os benefícios da gratuidade da justiça para a parte exequente, ressalvada a cobrança em caso de renovação ou de continuidade. 7. Custas na forma

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.