Processo 0862768-87.2016.8.15.2001

TJPB • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0862768-87.2016.8.15.2001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
29/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0862768-87.2016.8.15.2001 RECORRENTE: Luiz Alberto Marques Pereira ADVOGADO: Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho – OAB/PB 22.899 RECORRIDO: Banco Pan S/A ADVOGADO: Carlos Augusto Tortoro Junior – OAB/SP 247.319 Vistos etc. Luiz Alberto Marques Pereira interpôs recurso especial, pretendendo levar à análise da Corte Superior a seguinte discussão jurídica: definir se a declaração de ilegalidade de tarifas ban

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