Processo 0862824-76.2023.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0862824-76.2023.8.15.2001 [Licenciamento de Veículo] AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO REU: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN/PB, autarquia estadual devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu procurador autárquico, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de LIBERTY SEGUROS S/A, também qualificada, obje
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