Processo 0862852-30.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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0862852-30.2023.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por CELY SANTOS VALENTE em face do ESTADO DO PARÁ, visando o reconhecimento do nexo causal entre sua incapacidade definitiva para o trabalho e o assédio moral sofrido em seu ambiente laboral, para fins de conversão de sua aposentadoria por invalidez de proventos proporcionais para proventos integrais. A autora, servidora pública ocupante do cargo de Professora de Educação Especial Classe II, narra qu
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