Processo 0862886-97.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0862886-97.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA CALLEGARI REU: SEFA PARÁ BIANCA CALLEGARI, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO PARÁ. Objetiva com a presente ação a declaração de sua condição como pessoa com deficiência auditiva para fins d
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