Processo 0862888-95.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0862888-95.2022.8.19.0001 Assunto: Títulos da Dívida Pública / Dívida Pública Mobiliária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0862888-95.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00388615 RECTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO OAB/RJ-245342 ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA OAB/RJ-206264 RECORRIDO: BREF GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO: ISABELLE CAMPOS HENRIQUE OAB/RJ-226655 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0862888-95.2022.8.19.0001 Recorrente: EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAÚDE Recorrido: BREF GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário, tempestivos, fls. 64/98 e 123/162 com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a" e "c" e 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 23/35 e 56/60, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREPARO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE DIETAS NORMAIS E MODIFICADAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES, FUNCIONÁRIOS E ACOMPANHANTES EM UNIDADES DE SAÚDE. NOTAS FISCAIS RECEBIDAS PELA RÉ POSSUEM NATUREZA DE PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700 DO CPC), SENDO CABÍVEL A COBRANÇA DO DÉBITO PELA VIA DA AÇÃO MONITÓRIA: PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM RELAÇÃO AS NOTAS NÃO ACEITAS E ASSINADAS, ESSAS NÃO PROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SUA COBRANÇA SEGUIR O RITO ORDINÁRIO. RIOSAÚDE É EMPRESA PÚBLICA, LOGO, NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS JUDICIAIS, E, MUITO MENOS PODE SER CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE OU FINANCEIRAMENTE, SENDO CORRETAMENTE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU. QUANTO AOS JUROS DE MORA, ESTES DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO (ART.397 DO CÓDIGO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS DESDE LOGO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE SENTENÇA LÍQUIDA, ARCANDO CADA UMA DAS PARTES COM O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REGIME DE PRECATÓRIOS QUE NÃO SE APLICA AO RIOSAÚDE, POR TER PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTOS IMPUGNADOS PRECISA E CLARAMENTE ABORDADOS PELO ACÓRDÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO EX LEGE. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada (art. 1.022, inc. I a III, do CPC). 2. Ausência de qualquer vício. As circunstâncias de fato e de direito suscitadas pelo recorrente foram expressamente abordadas pelo órgão colegiado, em decisão devidamente fundamentada, de maneira que a oposição do recurso revela mera irresignação quanto à solução jurídica oferecida pelo órgão colegiado. 3. Desamparado por omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser providos, eis que não são via própria à rediscussão do julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pré-questionamento dos elementos apontados nos embargos que…

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