Processo 0863037-72.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0863037-72.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REACOL REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA - MA8457-A REU: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL Advogado do(a) REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 DECISÃO: SANEADORA 1. Relatório necessário Reacol Representações Ltda ajuizou ação de indenização por rescisão de contrato de representação comercial em face de Norte Salineira S/A Indústria e Comércio Norsal, alegando que prestou serviços de representação comercial à demandada por longo período, até 12 de agosto de 2020, quando o pacto teria sido rompido de maneira unilateral e imotivada pela representada, sem o pagamento das verbas previstas na legislação específica. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente a 1/12 sobre as retribuições auferidas no período contratual, no valor de R$ 825.973,12, com fundamento no art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/1965, conforme petição inicial de ID 127906292. Após manifestação da parte autora no ID 131206202, foi deferido o benefício da justiça gratuita no ID 133159966. Realizada audiência de conciliação no CEJUSC, restou frustrada a autocomposição, conforme ata de ID 139067800. A parte ré apresentou contestação no ID 141175675, arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade da justiça e a incompetência territorial deste Juízo, diante da existência de cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de São Paulo. No mérito, alegou prescrição, existência de contratos anuais e descontínuos, encerramento contratual por justa causa/desídia, ausência de demonstração de registro válido da autora perante o conselho profissional competente, ausência de prova constitutiva do direito alegado e incorreção da planilha de cálculo. A autora apresentou réplica no ID 144996650, com juntada dos documentos de IDs 144996652 e 144996654, sustentando a manutenção da gratuidade da justiça, a competência deste Juízo, a inexistência de prescrição e a regularidade de sua pretensão indenizatória. A ré foi intimada para se manifestar sobre os documentos anexados à réplica, conforme ato ordinatório de ID 145570446, e apresentou manifestação no ID 147572593, requerendo o desentranhamento dos documentos de IDs 144996652 e 144996654, a desconsideração de tratativas de acordo como elemento confessório e a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Impugnação ao benefício da justiça gratuita A requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, sustentando que a empresa demandante possuiria capacidade econômica para arcar com os encargos do processo, especialmente em razão de suposta atividade empresarial, investimentos em identidade visual e existência de débitos fiscais vinculados à prestação de serviços, conforme contestação de ID 141175675. A autora, por sua vez, já havia instruído o pedido de gratuidade com a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais — DEFIS, exercício 2024, constante do ID 127907530, tendo o benefício sido deferido no ID 133159966. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com…

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