Processo 0863091-63.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0863091-63.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEM BENTES FERREIRA RÉU: REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARMEM BENTES FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Danos Materiais e Morais por Apropriação Indébita de Quotas do PASEP em 27 de junho de 2025, em face do BANCO DO BRASIL S/A (ID 147229153). Narra a autora, em sua petição inicial, que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) em 1975, sob o nº 1.002.161.024-7. Afirma que, após tomar conhecimento de notícias sobre desfalques em contas PASEP, solicitou os extratos em microfichas ao banco réu, recebendo-os em agosto de 2024. Alega que, após análise dos documentos, constatou que o saldo de sua conta em 18 de agosto de 1988, no valor de Cz$ 108.285,00, não foi preservado e transferido para o exercício de 1989, em violação ao artigo 239, § 2º, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, a ocorrência de descontos indevidos e a ausência de correta atualização monetária dos valores depositados, o que resultou em um pagamento ínfimo quando do saque por sua aposentadoria. Com base nessas alegações, formulou os seguintes pedidos: a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 626.860,72 a título de danos materiais, correspondente à diferença apurada em seus cálculos; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e atribuiu à causa o valor de R$ 636.860,72. Através da decisão de ID 147339337, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, invertido o ônus da prova e determinada a citação do réu. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 155551402), arguindo, em sede de preliminares: a impugnação à gratuidade de justiça; a necessidade de chamamento da União ao processo, sob o argumento de que a autora questiona os índices de correção, matéria de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo; sua ilegitimidade passiva para a causa, por ser mero operador do Fundo, cuja gestão caberia à União; a inépcia da inicial e a ausência de documentos essenciais. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição decenal da pretensão, com fundamento no artigo 205 do Código Civil e no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmando que o termo inicial para a contagem do prazo se deu na data do saque dos valores, quando a autora teve ciência do suposto dano. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, explicando que o saldo da conta foi movimentado ao longo dos anos com saques de rendimentos e que os valores foram atualizados conforme a legislação aplicável. Impugnou os cálculos da autora, alegando que utilizam índices incorretos e incluem expurgos inflacionários. Pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 159552300), rebatendo as teses defensivas, insistindo na tese da actio nata para a contagem do prazo prescricional a partir do recebimento dos extratos em 2024, e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificar provas (ID 166995517), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 159552300), enquanto o Banco do Brasil pleiteou a…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.