Processo 0863094-53.2014.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0863094-53.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDMAR FERREIRA ROSA, AUTEMIR MOURA DE SOUSA APELADO: PAROMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL
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