Processo 0863103-71.2022.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0863103-71.2022.8.19.0001/RJ APELANTE : TAMYRIS JANAINA DA SILVA VALLE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO CAPANEMA TANCREDO (OAB RJ061838) ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES DE OLIVEIRA FONTES (OAB RJ161534) ADVOGADO(A) : EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ (OAB RJ142471) APELANTE : TAMYRIS JANAINA DA SILVA VALLE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO CAPANEMA TANCREDO (OAB RJ061838) ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES DE OLIVEIRA FONTES (OAB RJ161534) ADVOGADO(A) : EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ (OAB RJ142471) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. TROCA DE TIROS. VÍTIMA FATAL (“BALA PERDIDA”). TEMA 1237/STF. NEXO CAUSAL PRESUMIDO. PERÍCIA/INVESTIGAÇÃO INCONCLUSIVA QUANTO À ORIGEM DO DISPARO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE ESTATAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DANO MORAL IN RE IPSA . DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO (CC, ART. 948, II). PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA EM CONTEXTO DE BAIXA RENDA. BASE DE CÁLCULO RESTRITA À REMUNERAÇÃO FORMAL COMPROVADA. INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM 1/3 COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO (CC, ART. 948, I). PRESUNÇÃO.TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO EM REDE PRIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. DESNECESSIDADE EM FACE DA PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR COMPANHEIRA DE VÍTIMA FATAL, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE BRUNO LEONARDO VIDAL DE ALMEIDA, AO SAIR PARA O TRABALHO, FOI ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DURANTE CONFRONTO ARMADO DEFLAGRADO EM INTERVENÇÃO POLICIAL NAS IMEDIAÇÕES DO MORRO DO URUBU, BAIRRO DE TOMÁS COELHO, VINDO A ÓBITO NO LOCAL. PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º), COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PENSIONAMENTO (CC, ART. 948, II), DESPESAS DE FUNERAL/SEPULTAMENTO (CC, ART. 948, I) E CUSTEIO/REEMBOLSO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO/MEDICAMENTOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DISPARO E DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR (I) SE INCIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE TERCEIRO EM CONTEXTO DE OPERAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AINDA QUE INCONCLUSIVA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DISPARO, À LUZ DO TEMA 1237 DO STF; E, RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR, (II) O CABIMENTO E OS CRITÉRIOS DAS VERBAS REPARATÓRIAS (DANO MORAL, PENSÃO, FUNERAL/SEPULTAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE). III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO TEMA 1237 DO STF, EM HIPÓTESES DE MORTE/FERIMENTO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, APLICA-SE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CABENDO AO ENTE ESTATAL DEMONSTRAR EXCLUDENTES APTAS A ROMPER O NEXO CAUSAL, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A PERÍCIA INCONCLUSIVA SOBRE A ORIGEM DO DISPARO. EVIDENCIADO, NO CASO, O FATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM INTERVENÇÃO POLICIAL ARMADA COM TROCA DE TIROS EM ÁREA HABITADA, BEM COMO O DANO (ÓBITO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO), PRESUME-SE O NEXO CAUSAL, NÃO ELIDIDO POR PROVA IDÔNEA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. CONFIGURA-SE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MORTE DO COMPANHEIRO, IMPONDO-SE…

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