Processo 0863151-84.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0863151-84.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS. TEMA 1150 DO STJ. PRELIMINARES. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL - PROVA UNILATERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. PREJUDICIAL D
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