Processo 0863199-58.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0863199-58.2026.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada em sede de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por LUIS FELIPE BATISTA PAULO em face de LARISSA JULIANA DE LIMA SANTOS. O autor, polic
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