Processo 0863242-94.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0863242-94.2023.8.20.5001 AUTOR: LUIS ANTONIO FARIAS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por LUIS ANTONIO FARIAS, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído, em face de BANCO VOTORARANTIM S/A, igualmente qualificado. Alegou a parte autora, síntese, que firmou com o demandado um Contrato de alienação fiduciária, no valor total de R$ 21.160,05 (vinte e um mil cento e sessenta reais e cinco centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 793,59 (setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos). Sustentou que verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado. Além disso, destacou a cobrança de taxas que entende indevidas, a saber: tarifa de avaliação e tarifa de registro. Requereu a procedência da ação para que seja revisado o contrato, com o consequente recálculo das parcelas para a adequação da taxa de juros contratada, bem como a restituição em dobro dos valores pagos pelas taxas acima descritas. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação ao ID 114941506, ocasião em que requereu a improcedência do feito, diante da regularidade das taxas. Réplica à contestação apresentada ao ID 117884662. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, quanto à impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, os documentos e as informações apresentadas por ocasião da exordial demonstram o enquadramento da parte autora nos termos do que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a preliminar. Outrossim, não cabe falar em inépcia da inicial, posto que não verificada nenhuma das situações previstas no art. 330 do CPC, estando a inicial devidamente instruída com as informações e documentação necessário ao regular deslinde de causa. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078). Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. A controvérsia em análise cinge-se a analisar a validade da cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços junto ao ato de financiamento do bem, sendo estas apontadas pelo autor como sendo tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro e tarifa de documentação, além de analisar as taxas de juros pactuadas. Trata-se de financiamento com parcelas em valor mensal fixo, com prazo determinado, sabendo o consumidor, no momento da formalização do contrato, qual o valor exato de cada prestação, bem como os encargos assumidos, incluindo as taxas de juros mensal e anual. Verifico que o instrumento contratual firmado pelas partes é suficientemente claro ao apontar as tarifas cobradas e o valor de cada uma (ID 107521887). Desta feita, não guarda nulidade formal. Em relação à suposta abusividade das…

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