Processo 0863253-67.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0863253-67.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS NEVES LIRA DE FREITAS RÉU: CONSTRUTORA TENDA S A Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e materiais e tutela de urgência ajuizada porMARIA DAS NEVES LIRA DE FREITASem face deCONSTRUTORA TENDA S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora (id. 143757073), em síntese, que reside em imóvel próximo ao condomínio "Vale das Águas", construído pela ré, e que, durante a construção, foram realizadas obras de aterramento e desvio do curso de um rio próximo. O desvio alterou o fluxo das águas pluviais, resultando em inundações severas em sua residência, especificamente nos meses de janeiro e março de 2024. Sustenta ter sofrido prejuízos psicológicos e materiais, citando a perda de móveis e eletrodomésticos, além de danos em reforma recente. Em sede de tutela de urgência, requereu que a ré fosse compelida a adotar medidas imediatas para evitar novos alagamentos. No mérito, postula a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade de justiça foi deferida (id. 153482149). Houve emenda à inicial (id. 160202339), na qual a autora pugnou pela retificação do valor da causa em valor a ser arbitrado pelo Juízo e esclareceu não dispor de notas fiscais ou recibos relativos da obra em sua residência e dos eletrodomésticos adquiridos. A tutela de urgência não foi concedida (id. 164230449) em razão da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Citada, aCONSTRUTORA TENDA S/Aapresentou contestação (id. 172034836). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que os alagamentos decorrem da ineficiência da rede de águas pluviais municipal e de chuvas torrenciais imprevisíveis, configurando força maior. Como prejudicial de mérito, suscitou a decadência do direito de reclamar por vícios de construção com base no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a regularidade de suas obras, com projetos aprovados pelo Município sem ressalvas. Impugnou o nexo de causalidade e os pedidos indenizatórios, afirmando que a autora não comprovou os gastos materiais alegados e que o ocorrido caracteriza mero aborrecimento. Houve réplica (id. 172851367), tendo a autora rechaçado as teses defensivas. As partes foram instadas a se manifestarem sobre as provas a produzir. A ré pugnou pela produção de prova suplementar, uma vez que a autora não é vizinha do empreendimento, localizado a 2km de distância de sua residência, e que os alagamentos sempre existiram, de modo que o imóvel não contava com um sistema eficiente de escoamento (id. 180137971). A autora impugnou as alegações defensivas e formulou pedido de produção de prova suplementar no id. 185368173. Houve o saneamento do feito (id. 205259639), no qual foi declarada a natureza civil da relação jurídica e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de decadência. Os pontos controvertidos fixados foram: a existência de danos no imóvel da autora, em razão da realização de aterramento e desvio de curso de um rio na construção de um…

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