Processo 0863260-64.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863260-64.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ÓBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, formulado pela parte autora, JOÃO BATIS
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