Processo 0863262-58.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0863262-58.2025.8.10.0001 AUTOR: LEANDRO SOUSA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, ajuizada por LEANDRO SOUSA DE MORAES em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos qualificados nos autos, pelos motivos a seguir expostos. Alega ser servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior –
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