Processo 0863283-19.2024.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0863283-19.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : IZABEL CABRAL FERNANDES GUERRANTE GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES (OAB RJ199189) ADVOGADO(A) : REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI (OAB RJ146072) ADVOGADO(A) : TAIANE CONCEICAO DE ASSIS SILVA (OAB RJ212310) ADVOGADO(A) : KAROLLINE LIRIA CARVALHO DA NATIVIDADE NIGRE (OAB RJ252928) APELANTE : IZABEL CABRAL FERNANDES GUERRANTE GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES (OAB RJ199189) ADVOGADO(A) : REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI (OAB RJ146072) ADVOGADO(A) : TAIANE CONCEICAO DE ASSIS SILVA (OAB RJ212310) ADVOGADO(A) : KAROLLINE LIRIA CARVALHO DA NATIVIDADE NIGRE (OAB RJ252928) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: DEMANDA PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, EM INATIVIDADE, VISANDO À REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM REFLEXOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO PRETENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 INCLUIU NO ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PREVISÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE FIXOU O VENCIMENTO INICIAL MÍNIMO PARA JORNADA DE ATÉ 40 HORAS SEMANAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, ASSENTANDO QUE O PISO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PISO DEVE SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SEM IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REPERCUSSÃO NAS DEMAIS CLASSES, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NO CASO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009) ESTABELECE ESTRUTURA DE CARREIRA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO. VERIFICA-SE, A PARTIR DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA NÃO FORAM ADEQUADOS AO PISO NACIONAL, CONFIGURANDO DEFASAGEM. A APLICAÇÃO DO PISO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA LEGAL OU ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF, POR SE TRATAR DE MERA APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL VIGENTE. AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM ATUALIZAÇÃO CONFORME O TEMA 905 DO STJ: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA CONFORME A CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A EC Nº 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. QUANTO À EXECUÇÃO, IMPÕE-SE SUA SUSPENSÃO EM…

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