Processo 0863309-76.2023.8.15.2001

TJPB • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0863309-76.2023.8.15.2001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Última publicação
22/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Pagamento em Pecúnia] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863309-76.2023.8.15.2001 AUTOR: ELMANO JOSE COELHO DE CARVALHO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. O autor acima identificado promoveu a presente Ação, alegando que é servidor público aposentado, e que, enquanto esteve em atividade, não gozou de licenças especiais a que teria direito, as quais deverão ser i

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