Processo 0863310-86.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0863310-86.2019.8.14.0301 APELANTE: HERALDO BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPRODUÇÃO GENÉRICA DE PRECEDENTES E NORMAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC. MANUTENÇ
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