Processo 0863371-34.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0863371-34.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais ajuizada por SINVALDO DO CARMO NOGUEIRA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. A parte autora afirma, em síntese, ser servidor público federal, beneficiário do plano de saúde admi
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