Processo 0863398-31.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0863398-31.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM IDOSO. CONTRATO CELEBRADO ELETRONICAMENTE COM PESSOA IDOSA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO RCC. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INOCORRENTE. PEDI
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