Processo 0863506-30.2025.8.12.0001

I. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado em face da parte requerida ou de eventuais ocupantes para: a) intimá-los para desocuparem o imóvel em 60 (sessenta) dias, na forma do art. 30 da Lei nº Lei nº 9.514

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