Processo 0863540-39.2024.8.12.0001
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Intimação das partes acerca do teor da decisão judicial de fls. 192/193: "Com fundamento no artigo 357 do CPC, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: a) verificar se, desde a fixação dos alimentos, ocorreu alteração na capacidade econômica do alimentante e/ou nas necessidades da alimentada; e b) as modalidades de guarda e convivência que atenderão o melhor interesse da menor. O ônus da prova levará em consideração o disposto no artigo 373, incisos I
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