Processo 0863578-93.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0863578-93.2026.8.20.5001 Autor: JOSE ODAIR FREIRE DOS SANTOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na qual a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, que este juizado decl
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