Processo 0863580-76.2020.8.14.0301

TJPA • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0863580-76.2020.8.14.0301
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Última publicação
31/03/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

0863580-76.2020.8.14.0301 1ª Turma de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUÍZO SENTENCIANTE: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o recurso de apelação (Id. 23404148) nos dois efeitos, nos termos

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