Processo 0863582-80.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0863582-80.2019.8.14.0301 REQUERENTE: MANOEL CARDOSO LACERDA E OUTROS REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO NA PENDÊNCIA DE RECURSO. ADMISSIBILIDADE. AUTOCOMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO. PARTES CAPAZES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PAGAMENTO POR REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESO
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