Processo 0863611-46.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0863611-46.2024.8.19.0001 AUTOR: ELIENE DA SILVA CORREA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. S E N T E N Ç A Tem-se demanda indenizatória c/c obrigação de fazer proposta porELIENE DA SILVA CORREAem face deAMIL ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTERNACIONAL S/A. Narra ser cliente adimplente da ré, bem como que está em tratamento para curar sua OSTEOMALÁCIA ONCOGÊNICA (osteoporose). Inclusive, atualmente, está internada em hospital público. Neste contexto, sem motivo aparente, a ré cancelou unilateralmente seu contrato de plano de saúde. Daí pleitear, em tutela de urgência, o reestabelecimento do contrato e, consequentemente, da cobertura. No mérito, além da confirmação da tutela, pede a condenação da ré em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos morais sofridos. Com a inicial, estão documentos. Decisão de ID 120317233 deferiu a gratuidade de justiça. A ré prestou esclarecimentos sobre o pedido liminar em ID 122334823. Nela, defendeu que existia a possibilidade de cancelamento unilateral, tendo em vista a previsão contratual e a natureza de plano de saúde coletivo de adesão. Ademais, houve notificação prévia. Decisão de ID 125223577 indeferiu a tutela de urgência. Citada, a ré contestou ao ID 125495184. Preliminarmente, aduz sua ilegitimidade, na medida em que a responsável por desligar beneficiários é a administradora. No caso, a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Alternativamente, requer a denunciação da lide para que seja incluída a administradora no polo passivo. Impugna, ainda, a gratuidade de justiça deferida. No mérito, defende que a atuação ocorreu no exercício regular de seu direito, com amparo contratual. Destaca-se, exatamente como disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 557 da ANS, com a notificação extrajudicial de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Em complemento, o C.C. prevê a intervenção mínima em contratos privados. A partir de todos os pontos mencionados, sustenta inexistir dano a ser indenizado. Instruem a contestação documentos. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento ao ID 125640784. O v. acórdão de ID 152160008 deu provimento ao recurso e, por conseguinte, deferiu a tutela de urgência. Em que pese intimada para dar cumprimento à tutela, a ré não o fez. Tanto que houve negativa no atendimento da autora (ID 154690962). Instadas a se manifestarem, nada requereram em provas. Assim relatados,DECIDO. No mérito, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, do CPC, desnecessária a produção de quaisquer outras provas por se tratar de matéria puramente de direito. Inicialmente, passo ao exame da preliminar. Descarto a questão preliminar de ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade solidária entre a administradora e a operadora do plano de saúde, visto que atuam em conjunto na cadeia de consumo, na forma do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25 (sec) 1º, do CDC. Assim, a discussão acerca da responsabilidade pela alegada rescisão é questão de mérito e, com ele, será resolvido. Outrossim, o pedido de denunciação da lide não é cabível aqui. Não só porque o credor solidário pode requerer o que lhe é de direito de qualquer um de seus devedores, mas também porque ela é vedada quando há relação consumerista. Note-se o disposto no art.…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.