Processo 0863652-87.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0863652-87.2025.8.14.0301 Reclamante: FERNANDA CAMPELO FREIRE Reclamadas: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. e GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA 1. Fundamentação A relação entre as partes é de consumo. A reclamante adquiriu produto como destinatária final, enquanto as reclamadas integram a cadeia de fornecimento, uma como fabricante/vendedora do produto e a outra como plataforma utilizada para a compra. A s
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