Processo 0863660-05.2025.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo n.º 0863660-05.2025.8.10.0001 Acusado: DANIEL XAVIER DA SILVA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO: DR. LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA - OAB MA11882-A . FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Dr. LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA - OAB MA11882-A , advogado do acusado acima mencionado, para apresentar alegações fina
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