Processo 0863694-44.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0863694-44.2022.8.14.0301 APELANTE: BRUNA FRANCINETTI MENEZES CASTRO BASTOS APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PRÉVIO E INDICAÇÃO DE ANTIGA PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível int
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