Processo 0863778-03.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0863778-03.2026.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FABIANE ARAUJO FERNANDES REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., ROBERTO ANTONIO DE ARRUDA E SILVA DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da autora. Maria Fabiane Araujo Fernandes, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de
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