Processo 0863799-35.2022.8.15.2001

Processo n. 0863799-35.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA 1. DOS FATOS E DO HISTÓRICO PROCESSUAL JOÃO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que, ao comparecer à agência bancária do promovido em abril de 2021 para abrir uma conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, foi induzido a erro por preposto da instituição financeira. Sustenta que, aproveitando-se de sua condição de pessoa idosa e de sua vulnerabilidade técnica, o gerente do estabelecimento o convenceu a aplicar a importância de R$ 2.000,00, que estava em sua caderneta de poupança, em um produto de investimento sob a promessa de que seria muito mais rentável. Assevera que, ao tentar realizar o resgate do montante poucas semanas depois, foi surpreendido com a informação de que os valores estavam retidos em decorrência de prazo de carência e que a retirada antecipada resultaria na perda de metade do valor aplicado. Argumenta que o produto contratado consistia, em verdade, em títulos de capitalização denominados "Ourocap", cuja natureza e restrições não lhe foram explicadas de forma clara e adequada no momento da contratação. Relata ter buscado solução na via administrativa perante o PROCON de João Pessoa, oportunidade em que o direito foi reconhecido com aplicação de multa administrativa ao banco, sem que houvesse, contudo, o ressarcimento voluntário do prejuízo material. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova, a condenação do promovido à restituição em dobro da quantia de R$ 2.000,00, totalizando R$ 4.000,00 a título de danos materiais, e o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi inicialmente analisado por este juízo, que, diante dos elementos que indicavam a capacidade financeira do autor, deferiu apenas parcialmente a benesse, reduzindo o valor das custas iniciais em 80% e facultando o parcelamento em duas prestações. Inconformado, o promovente interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 0806326-46.2023.8.15.0000, o qual foi parcialmente provido por decisão monocrática do Tribunal de Justiça da Paraíba para arbitrar as custas em parcela única ou parcelada no montante fixo de R$ 150,00. Interposto agravo interno pela parte autora, o recurso foi desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada. Sanada a pendência financeira com a comprovação do recolhimento das taxas, determinou-se a citação da parte ré. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação de ID 97281708. Em âmbito preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na esfera administrativa, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu a regularidade do serviço prestado e a total validade da contratação do produto de capitalização, sustentando a inexistência de ato ilícito de sua parte e alegando a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro como excludente de responsabilidade civil. Impugnou a ocorrência de abalo moral passível de compensação financeira e rebateu o pedido de repetição do indébito em dobro, postulando a total improcedência da demanda. Juntou aos autos os extratos das…

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